{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39735,"origem":"stj","sha256_origem":"ffb929f2fb88311d64cb1131355195fa7195eb4556b91f66782e9253a96bebc3","registro_original":{"id_fonte":"000853622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2304518","numero_registro":"202300542751","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE\nCONDOMÍNIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.\n1. Consoante orientação jurisprudencial firmada no STJ, \"o juiz tem\na faculdade, e não a obrigação, de reconhecer a conexão entre duas\nou mais demandas à luz da matéria controvertida e a fim de evitar a\nprolação de decisões conflitantes em litígios semelhantes, o que\nafasta a obrigatoriedade do julgamento simultâneo dos feitos.\"\n(AgInt no AREsp n. 2.086.826/SP, relator Ministro João Otávio de\nNoronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.).\n1.1. Na hipótese, o entendimento adotado pela Corte estadual\namolda-se à jurisprudência do STJ sobre o tema, notadamente porque\nrestou consignado que o julgamento feito de forma separada não\nocasionou nenhum prejuízo para as partes. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art55_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00055 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE SUAS OU MAIS DEMANDAS - FACULDADE\nDO JULGADOR)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2086826>>-SP\n(RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE SUAS OU MAIS DEMANDAS - FACULDADE\nDO JULGADOR - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1932669>>-TO, <<REsp 1834036>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"35c97f632ec56c15ecd03af8da54e009110dcee44be8006751764f9a327d0260","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}