# Registro público: TJTO — 00007104120148272705

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c53b3b3e982b1f5700a9a9cf8e4307c269ec1985e24bd2b36357138b4cde7e09

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-23
- **Último ato com data válida:** 2015-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-06** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-05** — Remessa (TPU 123)
> **2015-01-30** — Remessa (TPU 123)
> **2014-12-11** — Mandado (TPU 985)
> **2014-12-11** — Remessa (TPU 123)
> **2014-10-03** — Confirmada (TPU 12288)
> **2014-09-23** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2014-09-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-23T16:10:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}}
- 2014-12-11T16:44:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}}
- 2015-01-30T08:40:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}}
- 2015-02-05T15:58:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}}
- 2015-02-06T15:41:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}}
- 2014-09-23T16:12:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}}
- 2014-10-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}}
- 2014-12-11T17:19:21.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}}
- 2015-02-06T17:31:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}}
- 2015-02-24T10:20:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5444", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5947)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00269063420188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109846/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMT — 00002784820098110084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4389526/) — classe: Inválido; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Inválido
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu / Vara Única - Comarca de Apiacás - SDCR
- [TJMT — 00002813319988110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4416156/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu / Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TJTO — 00272765220148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109202/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00270848520158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108853/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMT — 00002807920108110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4414800/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu / Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- [TJRJ — 00010877619958190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3979302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00000746719808190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975326/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA