# Registro público: TRT14 — 00001758220265140061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973586/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973586.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e8552e6bb056624bf4b9ff8372748329c73319d86074610b91cc49eab944c60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 85
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-20
- **Último ato com data válida:** 2026-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-02** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-01** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-07-01** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Cláusula Penal | Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | Distribuição Dinâmica - Inversão | Documental | Banco de Horas | Compensação em Atividade Insalubre | Adicional de Horas Extras | Reflexos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-20T11:36:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-03-24T08:43:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-03-24T11:31:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-03-24T11:42:13.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-03-24T12:00:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-24T12:00:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-25T02:04:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-25T02:04:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-27T15:01:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-11T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-04-13T16:45:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-16T08:48:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-16T10:36:40.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-04-16T11:19:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-04T17:05:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-04T17:05:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-05T02:17:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-05-05T02:17:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-05T02:17:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-05-05T02:17:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-19T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-19T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-05-22T17:11:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-05-22T17:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-23T10:35:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-23T10:35:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2026-05-25T02:27:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-05-25T02:27:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2026-05-25T02:27:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2026-05-25T02:27:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-25T10:32:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2026-05-25T13:16:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2026-05-25T23:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-25T23:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2026-05-27T02:17:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-05-27T02:17:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-27T02:17:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-05-27T02:17:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-27T13:40:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2026-05-28T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973586.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13093](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13093)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13407](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13407)
- [Outros processos do assunto TPU 13613](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13613)
- [Outros processos do assunto TPU 13781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13781)
- [Outros processos do assunto TPU 13782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13782)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cláusula Penal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Distribuição Dinâmica - Inversão — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Documental — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Banco de Horas — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-05-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2026-06-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2026-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2026-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2026-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2026-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2026-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2026-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2026-06-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2026-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2026-06-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2026-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2026-07-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2026-07-01 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2026-07-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2026-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/84`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-22 no assunto oficial «Intimação / Notificação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Que questão do assunto «Intimação / Notificação» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2026-05-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-06-18 para o assunto oficial «Intimação / Notificação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00001749720265140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3965915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13093, 13407, 13613, 13781, 13782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT23 — 00001471020245230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432542/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13407, 13781, 13782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT23 — 00003534020195230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739901/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13407, 13613, 13781
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT14 — 00001723020265140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950560/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13093, 13407, 13613, 13781, 13782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT14 — 00001731520265140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3919056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13093, 13407, 13613, 13781, 13782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT23 — 00003468220185230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738877/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13407, 13613, 13781
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT24 — 00241518720265240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13407, 13781
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT18 — 00003235320255180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007339/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13781, 13782
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / Aparecida de Goiania - 02a Vara
