{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39736,"origem":"stj","sha256_origem":"e0a328f5465c8961861d332e784ad9d95bbb7b17ffec1d79ecdb8ccb6215df89","registro_original":{"id_fonte":"000853623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2274157","numero_registro":"202300021770","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE\nCONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a\nautodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser\nbeneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo,\nadmitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas\ndos autos em sentido contrário. Precedentes.\n2. O entendimento preconizado nesta Corte, nos termos da Súmula\n481/STJ, é no sentido de que: \"Faz jus ao benefício da justiça\ngratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar\nsua impossibilidade de arcar com os encargos processuais\".\n3. No caso, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à\nsuficiência dos documentos apresentados para comprovação da\nhipossuficiência, bem como quanto à capacidade da parte recorrente\nde, sem prejuízo do seu próprio sustento, custear as despesas do\nprocesso em curso, implica o reexame das provas dos autos,\nprovidência vedada pela Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00098","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000481"],"jurisprudencia_citada":"(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUTODECLARAÇÃO DE\nHIPOSSIFICIÊNCIA - CARÁTER RELATIVO - AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 915526>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 632890>>-RS\n(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO - PESSOA JURÍDICA COM\nOU SEM FINS LUCRATIVOS - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1349031>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1774938>>-RS\n(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA\nACONÔMICO-FINANCEIRA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1179941>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 632890>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b55afb573033ca80b601a06d34e5a2b93566c16aac6abe66d32764fce411b297","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}