# Registro público: STJ — 00003153020158110031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973633/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973633.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80a841026bb95db562d45da2d5a2632a2372c940440fcb91252caec0daa5801c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-07
- **Último ato com data válida:** 2025-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-12-12** — Petição (TPU 85)
> **2024-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-12-09** — Provimento (TPU 237)
> **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-03-02** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Suspensão Condicional de Processo | Pesca Ilegal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-03T08:15:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-03T14:09:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-03T14:09:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-02T18:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-03-02T19:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-09T20:09:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-12-12T20:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-07T09:01:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-02T18:52:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-09T19:30:02.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-12-11T00:44:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-05T21:43:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-05T21:43:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-02T18:52:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-12-09T19:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-10T00:32:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-10T00:41:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-12T19:34:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12732)
- [Outros processos do assunto TPU 14784](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14784)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Suspensão Condicional de Processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pesca Ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-02 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-09 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-05 no assunto oficial «Suspensão Condicional de Processo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000087720218160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317839/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14784
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJAP — 00031577320218030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131865/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14784
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJGO — 00194786820098090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058010/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14784
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri)
- [TJMA — 00002118620158100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044291/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14784
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
- [TJMS — 00002231720238120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4981865/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14784
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Vara Única
- [TJPR — 00000152420268160070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4948675/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14784
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / CIDADE GAÚCHA - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00185715420208090143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855570/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 14784
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJGO — 00183748720148090021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4814941/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14784
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO / Vara Judicial