# Registro público: TJAC — 06050386020198010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973676/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973676.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e100ca8af838ed47c5cc88fd9e455bb348fdc704b359e81c95a6306f6a75f33

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-21
- **Último ato com data válida:** 2019-09-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-26** — Ausência do autor à audiência (TPU 11376)
> **2019-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-23** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-23T07:29:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-23T07:29:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-27T10:49:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-09-26T13:35:58.000Z — Ausência do autor à audiência (TPU 11376)
- 2019-09-05T16:45:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-08-21T15:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-08-21T10:02:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-08-22T13:03:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-08-21T10:03:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-09-12T17:16:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-26T10:06:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-25T14:06:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-25T13:52:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-25T13:55:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-25T13:52:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-26T13:36:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-25T10:00:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-21 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-21 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-22 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-26 — Ausência do autor à audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSE — 00307100820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153984/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7768, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPE — 00000306520218173230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148512/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ
- [TJSE — 00295496020158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146058/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7768, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPE — 00000232420268172640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3967094/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJPE — 00000232020188173120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3956953/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA
- [TJPR — 00739305620218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955441/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7768, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 50741274320234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953572/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7768, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a9e1fc6b17c785706db0306cf65ff41f51cecdb2514f68235abf9ebd5c678d1
- **SHA-256 do registro documental:** 3e100ca8af838ed47c5cc88fd9e455bb348fdc704b359e81c95a6306f6a75f33
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)