{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39737,"origem":"stj","sha256_origem":"c7c73afb97bf97325c3189429d17ed4ab00cd7df3c04913e470a49a90b74f32f","registro_original":{"id_fonte":"000853624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2273356","numero_registro":"202204048860","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS\n- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA.\n1. O poder de instrução, conferido ao magistrado em decorrência dos\nprincípios da livre admissibilidade da prova e do livre\nconvencimento motivado, autoriza-o a indeferir as provas requeridas,\nquando constatada sua manifesta desnecessidade ou inconveniência, o\nque não configura cerceamento de defesa.\n1.2. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem - quanto à\nnecessidade de produção da prova testemunhal - demandaria,\ninevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos,\natraindo o óbice da Súmula 7/STJ.\n2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia\npelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,\nporquanto não preenchido o requisito constitucional do\nprequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\n3. Majoração da verba honorária, amparada no art. 85, § 11, do\nCPC/15, que não importa violação do limite máximo legal fixado para\ntanto.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00370"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - REEXAME DE FATOS\nE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1936873>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1796605>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ab0a3ac9cfbb298545415188d52686f9cba1b1411feaebe7cb8ff489a4b69c3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}