# Registro público: TRT23 — 00001282620235230009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973744/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973744.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 55372fb72dafb3113cff81d3d2181e6313523774f809697e643593ef664c92f1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-22 - **Último ato com data válida:** 2023-05-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-15** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-05-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-05-12** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-12** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-05-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-09** — Conclusão (TPU 15101) > **2023-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-05-09** — Conclusão (TPU 51) > **2023-05-09** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Citação | Assinatura Eletrônica / Digital | Honorários na Justiça do Trabalho | Honorários Periciais | Guias do Seguro Desemprego | Multa Convencional | Unicidade Contratual | Anotação/Baixa/Retificação | Correção Monetária | Multa Prevista em Norma Coletiva | Auxílio/Tíquete Alimentação | Integração em Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta | Multa de 40% do FGTS | Depósito ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-22T17:23:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-02-24T12:04:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 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2023-03-08T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-03-14T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-03-14T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-04-18T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-05-09T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27385", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ"}} - 2023-02-28T01:22:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973744.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783) - [Outros processos do assunto TPU 13068](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13068) - [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184) - [Outros processos do assunto TPU 13185](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13185) - [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451) - [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481) - [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14077](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14077) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assinatura Eletrônica / Digital — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Honorários Periciais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Unicidade Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-03-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-03-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-03-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-20 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-03-21 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T19:17:30\.876000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230222172335 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 55372fb72dafb3113cff81d3d2181e6313523774f809697e643593ef664c92f1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT18 — 00000466520255180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551066/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13068, 13185, 13451, 13725 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Goiânia - 08a Vara - [TRT23 — 00001498020265230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484220/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13068, 13185, 13451 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA - [TRT18 — 00003520920255180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4214936/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13068, 13185, 13451 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Aparecida de Goiania - [TRT18 — 00003485120255180281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4192676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13068, 13185, 13451 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Inhumas - [TRT14 — 00000292520265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13068, 13185, 13451 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO - [TRT23 — 00001183920245230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735947/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13068, 13185, 13451 - Coincidência literal — Tribunal: TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT21 — 00003089520255210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13068, 13185, 13451 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / Vara do Trabalho de Currais Novos - [TRT24 — 00241719820265240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4050945/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13068, 13185, 13451 - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ / 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a - **SHA-256 do registro documental:** 55372fb72dafb3113cff81d3d2181e6313523774f809697e643593ef664c92f1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F) ### [Unicidade contratual: contratos sucessivos viram um só](https://wikijuridica.com.br/glossario/unicidade-contratual/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Unicidade contratual é o reconhecimento de que dois ou mais períodos de trabalho para o mesmo empregador integram um só contrato, apesar da aparência de vínculos distintos. A consequência é somar tempo de serviço e recalcular verbas sobre a totalidade do período. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contratual, unicidade - **SHA-256 do HTML autoral:** cf5b0c98d127e143ef90cb8378f3be72d5896d037d33dacb45cfd02f546434c8 - **SHA-256 do registro documental:** 55372fb72dafb3113cff81d3d2181e6313523774f809697e643593ef664c92f1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Funicidade-contratual%2F)