{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39738,"origem":"stj","sha256_origem":"316ea9d7fcb56fd4ff8489ee9042a908859e9e7d48f0c6b01d50feaa815a54b7","registro_original":{"id_fonte":"000853627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2296450","numero_registro":"202300421816","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.\n1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto\ntodas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram\napreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou\nfalta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da\nparte, tal como na hipótese dos autos.\n2. No caso, a Corte de origem asseverou que deve ser aplicado o\nmesmo prazo prescricional (dez anos) tanto para a pretensão de\ncobrança do principal como para cobrança dos juros, entendimento que\nse amolda à jurisprudência desta Casa. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. De acordo com entendimento pacificado no STJ, a \"teoria da causa\nmadura pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que\nreconhece a prescrição ou a decadência, desde que a demanda esteja\nem condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação\nprobatória.\" (REsp 1.845.754/ES, rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS\nCUEVA, Terceira Turma, DJe 31/08/2021).\n3.1. O Colegiado estadual, soberano no exame do conjunto\nfático-probatório dos autos, concluiu pela desnecessidade se\nproduzir prova pericial na hipótese, de modo que não configura o\naludido cerceamento quando o julgador, entendendo substancialmente\ninstruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos\nsuficientes para formação da sua convicção. No caso, o indeferimento\nda prova pericial requerida inseriu-se no âmbito do livre\nconvencimento motivado do julgador. Incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Esta Corte Superior entende que, havendo indícios suficientes da\nprática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória nº 2.172-32, é\npossível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao\ncredor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica\nda cobrança. Incidência da Súmula 83/STJ.\n4.1. A pretensão de alterar o entendimento acerca da inexistência de\nindícios de agiotagem a fim de permitir a inversão do ônus da prova\nensejaria o revolvimento do suporte fático-probatório, inviável em\nsede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ .\n5. Para chegar à conclusão diversa da que chegou a Corte de origem,\nno sentido de se reconhecer a improcedência da ação de cobrança,\nseria necessário reapreciar os fatos e as cláusulas do mútuo\npactuado entre as partes, o que é inadmissível em sede de recurso\nespecial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n6. É evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois\napresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão\nrecorrido, circunstância atrativa da Súmula 284/STF.\n 7. A incidência dos referidos óbices sumulares impede o\nconhecimento do recurso lastreado na alínea \"c\" do inciso III do\nart. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude\nfática. Precedentes.\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art371"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00370 ART:00371","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED MPR:002172 ANO:2001 EDIÇÃO:32"],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DA CAUSA MADURA - PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - REFORMA)\n STJ - <>-ES,\n <>-PR,\n <>-PR\n(AÇÃO DE COBRANÇA - JUROS - PRAZO PRESCRICIONAL - CAPITAL PRINCIPAL)\n STJ - <>-SP, <>-PR,\n <>-SC\n(PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n STJ - <>-RJ,\n <>-MA,\n <>-SP\n(AÇÃO DE COBRANÇA - AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)\n STJ - <>-SP,\n <>-GO,\n <>-MG\n(AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA - REEXAME DE FATOS\nE PROVAS)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ\n(RESPONSABILIDADE CIVIL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - JUROS\nMORATÓRIOS - TERMO INICIAL)\n STJ - <>-PR,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b0f00f16d1c13435519f5b51e936f80d5686599a5e85dbf9d7cc95454d881d33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}