{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39739,"origem":"stj","sha256_origem":"4a795c70a56c8bf6e2ae1f6656ba2c253942003dbff84d894ae40d410327e643","registro_original":{"id_fonte":"000853628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2294973","numero_registro":"202300248080","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.\n1. Na fase de cumprimento de sentença, é prescindível a perícia\natuarial para o cálculo de complementação de benefício\nprevidenciário. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela\nSegunda Seção do STJ no j ulgamento REsp 1.345.326/RS, relativo à\nnecessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento.\nPrecedentes.\n2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a\ndesnecessidade de realização de perícia atuarial, em sede de\ncumprimento de sentença, exige o reexame de fatos e provas, o que é\nvedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA ATUARIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE\nBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1798115>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1409862>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 747878>>-SC\n(PERÍCIA ATUARIAL - DESNECESSIDADE - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1368925>>-SE,\n         <<AgRg no AREsp 705585>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"78fc94132f703fc6a5119d0b571cfc197d06f97966612d881b2ae9401c61cb62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}