# Registro público: STJ — 00000033720148043700

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397394/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397394.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ca3e11aa86fe37770d683513e5c18b0a2c8e5faf5f33070929c7be7e85cf0a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-18
- **Último ato com data válida:** 2024-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-24** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-23** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2024-09-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-09-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Contratual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-10T08:00:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-04-10T11:13:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-11T11:04:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-11T11:45:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-06-11T11:51:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-09T17:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-07-09T18:15:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-19T18:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-08-26T16:15:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-09-05T16:00:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-05T16:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-11T20:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-27T17:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-18T10:03:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-11T11:06:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-09T18:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-13T12:40:14.000Z — conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento (TPU 12440)
- 2024-08-14T05:19:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-21T05:13:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-23T06:50:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2024-09-24T05:06:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-08T13:03:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-08T13:03:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-14T18:36:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-09T17:39:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-13T12:40:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-13T18:08:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-19T18:04:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-19T18:45:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-20T18:27:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-11T19:40:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-23T06:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-23T20:52:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-27T16:44:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10429](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10429)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00002164420168100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112720/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 1� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJTO — 00279113320148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112391/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00277554520148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00197298220178090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110625/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
- [TJTO — 00277225520148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRR — 08014501720258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104023/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / VARA CÍVEL
- [TJGO — 00199339219918090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102227/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJPE — 00000303720218172140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097055/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10429
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 1ª VARA DA COMARCA DE ÁGUA PRETA