{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39740,"origem":"stj","sha256_origem":"bac0b53e549a3aeb2b9f893599fde67122c31b62f236161f3f3895ab03ae53df","registro_original":{"id_fonte":"000853630","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2318576","numero_registro":"202300643226","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO\nPARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.\n1. \"Segundo entendimento desta Corte, a ausência de intimação deve\nser alegada na primeira oportunidade que a parte interessada tiver\nde se manifestar nos autos. A suscitação tardia da nulidade, somente\napós a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a\nchamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna\ncom a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de\nJustiça\" (AgInt no AREsp n. 1.734.523/RJ, relator Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 16/9/2021).\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão\ndo aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse\nfundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e\n284 do STF, por analogia.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DE ALGIBEIRA - MANOBRA PROCESSUAL QUE AFRONTA A BOA-FÉ\nPROCESSUAL - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1734523>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2220571>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2a9ce9093731c2cad3c9c550b4dd0c3d3a5c65d1d37bf93b83c0d940eef406b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}