# Registro público: TJPE — 00000230620238172001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL - **Classe:** Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974056/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974056.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8018e7047637bf116d39a3472dcaf19893014502cc287f82719b631dc79c64df ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-01 - **Último ato com data válida:** 2025-01-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-28** — Definitivo (TPU 246) > **2025-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-01-07** — Petição (TPU 85) > **2024-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-11-28** — Conclusão (TPU 51) > **2024-11-27** — Recebimento (TPU 132) > **2024-11-27** — Documento (TPU 581) > **2024-07-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-04** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tutela de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-07T14:50:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6640", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL"}} - 2024-12-09T09:32:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6640", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL"}} - 2024-11-28T08:19:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6640", "nome": "1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL"}} - 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2023-01-03T13:46:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6863", "nome": "6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}} - 2023-01-03T13:46:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6863", "nome": "6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}} - 2023-01-03T13:38:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6863", "nome": "6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}} - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974056.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-01-03 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2024-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-04-30 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-05-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-05-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-05-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-07-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-11-27 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-01-03 trata do assunto oficial «Tutela de Urgência»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T04:10:43\.451000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230101000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8018e7047637bf116d39a3472dcaf19893014502cc287f82719b631dc79c64df Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000307820158170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160280/) — classe: Interdição/Curatela; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível / Interdição/Curatela - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES - [TJPE — 00000232520218173440](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980121/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL / 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA - [TRT22 — 00004644720245220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162230/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TJPE — 00000233920258173390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977563/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12416 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL / 1ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA - [TRT14 — 00002352320265140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT10 — 00001872420255100003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159881/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL / 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TJMS — 00002292520158120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL / 11ª Vara Cível - [TRT13 — 00002807220265130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12416 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 8018e7047637bf116d39a3472dcaf19893014502cc287f82719b631dc79c64df - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há situações em que esperar a sentença significa perder o direito: a cirurgia negada pelo plano de saúde, o nome negativado às vésperas de um financiamento, o bem prestes a ser vendido. Para esses casos existe a tutela de urgência, que autoriza o juiz a conceder desde logo, no todo ou em parte, aquilo que só viria ao final. A figura está no art. 300 do CPC **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** tutela, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 372070d98121debdc8a02211b0776e81be1672ecf72e0b2c3e4429e702a092ab - **SHA-256 do registro documental:** 8018e7047637bf116d39a3472dcaf19893014502cc287f82719b631dc79c64df - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)