{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39741,"origem":"stj","sha256_origem":"f0e78746b2f351343404e26fa008045e23b0f97510fec84b413b6b0699aeddd3","registro_original":{"id_fonte":"000853631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2314035","numero_registro":"202300548345","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.\n1. O conteúdo normativo dos artigos 1º da Lei 8.009/90; 1227 do\nCódigo Civil e 167 da Lei 6.015/73  não foram objeto de discussão\npelo órgão julgador, tampouco foram apresentados embargos de\ndeclaração pelo insurgente a fim de sanar omissão ou prequestionar a\nmatéria, atraindo o teor das Súmulas 282 e 356 do STF à hipótese.\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é admissível a\noposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse\nadvinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que\ndesprovido de registro. Aplicação da  Súmula 84 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000084"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"56ee3d186a8871313192377ad180ca128693ced9bdffa77e0ffa9eb7fa4d38f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}