# Registro público: TRT3 — 00001197120155030148 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Pará de Minas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974104/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974104.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 91efdf49875cf4796f7ecd284eceb623d00247852c762d54e4131aafdd3cac82 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-28 - **Último ato com data válida:** 2015-10-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-10-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-02** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-09-02** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-24** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-22** — Audiência (TPU 970) > **2015-06-22** — de Instrução (TPU 12749) > **2015-05-26** — Mandado (TPU 106) > **2015-05-26** — Mandado (TPU 106) > **2015-05-14** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Feriado em Dobro | Dano Moral / Material | Férias ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-02-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-02-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-03-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-06-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-05-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-06-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-02T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805) - [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390) - [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-02-25 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-02-25 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-03-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-03-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-05-13 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-05-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-05-26 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-06-22 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-06-22 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-08-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-09-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-09-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-09-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:52:48\.850048707Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 91efdf49875cf4796f7ecd284eceb623d00247852c762d54e4131aafdd3cac82 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001406420155030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13390, 13745, 13805 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001389420155030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431080/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13390, 13745 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT12 — 00000613520265120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3954627/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13745, 13805, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - [TRT3 — 00000036520155030148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13390, 13745, 13995 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Pará de Minas - [TRT23 — 00001288320225230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3978489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13745, 13805, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT23 — 00000461620255230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1990339/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13745, 13805, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - [TRT23 — 00002310320185230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738148/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13745, 13805, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT12 — 00000648220265120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015448/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13805, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 91efdf49875cf4796f7ecd284eceb623d00247852c762d54e4131aafdd3cac82 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)