{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39742,"origem":"stj","sha256_origem":"0d7ceadc2a323813d86999355caa1f3f63b36c7e9a1b7bdec67705b4997ca443","registro_original":{"id_fonte":"000853651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172110","numero_registro":"202202225975","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nANULATÓRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO\nRECURSAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.\n1. A correção de polo passivo, com a inclusão de litisconsorte\nnecessário, somente é possível até o transcurso do lapso\ndecadencial. Precedentes.\n2. Incabível o exame de tese invocada apenas em agravo interno, pois\nconfigura indevida inovação recursal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Após o voto-vista regimental do relator negando provimento ao agravo\ninterno, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros\nJoão Otávio de Noronha e Raul Araújo (Presidente) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CORREÇÃO - LIMITE - PRAZO\nDECADENCIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1704506>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0eb697cce5dca48ecce04f5bb8698f60f6fcdf0e16347775322d1e0748fca062","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}