# Registro público: STJ — 00003083520118200158

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- **Classe:** Conflito de Competência
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974229/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9fb5c867cd7128de8f7b326f7dcb9f04e2f4a59595eab72fce2a42ac715d48fe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-12
- **Último ato com data válida:** 2019-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-01** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-28** — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
> **2018-11-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regime Estatutário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-12T16:30:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-09-12T16:37:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-02T16:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2018-10-02T16:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2018-10-02T18:25:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2018-10-02T18:27:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2018-11-05T18:32:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-19T14:15:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-11-20T20:55:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-06T15:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-08T13:51:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-03-08T13:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-03-14T13:22:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-20T15:28:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-12T10:30:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-28T19:10:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-03T05:45:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-28T16:29:39.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
- 2019-03-01T05:49:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-10T16:13:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-02T19:27:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-19T14:15:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-28T19:33:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-06T15:41:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-10T16:14:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10220](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10220)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regime Estatutário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-02 — Expedição de documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-02 — Documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-02 — Documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-19 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-03-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-03-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-10 trata do assunto oficial «Regime Estatutário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004140520148151201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4962605/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 10220
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00004126520094047113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4936033/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10220
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Recurso Especial
- [TJPE — 00000306920208173240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156154/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10220
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ
- [STJ — 00002912620118200149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3771289/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 10220
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJRR — 08014766720258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106461/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10220
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TST — 00014097420125150025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105674/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10220
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRF2 — 00221846520184025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094202/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10220
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJRO — 70020404220178220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072088/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10220
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 1ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.066.235 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de conflito de competência, falta de prequestionamento e idêntico grau de jurisdição. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** competencia, conflito
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9611368edb5e3d384b29dcf8fdf0022ac9aa72b2aeed857d8819b45b21e83734
- **SHA-256 do registro documental:** 9fb5c867cd7128de8f7b326f7dcb9f04e2f4a59595eab72fce2a42ac715d48fe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F)