# Registro público: TRF6 — 60068363820244060000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-08-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974254/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974254.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a687c676f2218368567dbbae931d007d7b5f566d7e169d1516ac3de3cf65316b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-13 - **Último ato com data válida:** 2025-09-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-08-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-08-01** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-07-30** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-07-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-07-28** — Remessa (TPU 123) > **2025-07-28** — Documento (TPU 581) > **2025-07-25** — Não-Provimento (TPU 239) > **2025-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fies | Tutela de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-13T09:55:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-08-16T19:38:47.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-08-19T10:57:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-21T09:47:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-26T11:12:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-28T10:53:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-14T01:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-17T14:23:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-18T01:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-09-18T13:36:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-09-23T07:37:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-09-23T11:23:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-09T01:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-15T18:12:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-07-09T02:00:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-25T16:07:17.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2025-07-28T10:59:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2025-07-28T10:59:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2025-07-29T02:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-30T03:30:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-08-23T01:01:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-09-04T01:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-16T19:38:46.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785) - 2024-08-17T17:23:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-08-17T17:23:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-08-23T15:36:41.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-08-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-07-08T14:35:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2025-07-08T14:35:29.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2025-07-28T10:59:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-08-01T13:26:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-08-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2025-08-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12844) - [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fies — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-08-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-08-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-07-28 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-07-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-08-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2025-08-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2025-08-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2025-08-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-09-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:30\.192530761Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240813095504 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a687c676f2218368567dbbae931d007d7b5f566d7e169d1516ac3de3cf65316b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 60039081720244060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4034903/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12416, 12844 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / GAB. 33 - DES. FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ - [TRF6 — 60048415320254060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4028357/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12416, 12844 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / GAB. 43 - DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA - [TRF5 — 08142291320244050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201900/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12844 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire - [TRF6 — 60043602720244060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3941244/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12844 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / GAB. 42 - DES. FEDERAL SIMONE S LEMOS - [TRF5 — 08038204120254050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195998/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12844 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / Desemb. Fed. Fernando Braga - [TRF2 — 00614661120164025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4827597/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12844 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / Presidência das Turmas Recursais - [TRF2 — 50030756720224025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665859/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12844 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 50026715020214025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4554988/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12844 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** a687c676f2218368567dbbae931d007d7b5f566d7e169d1516ac3de3cf65316b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Tutela de urgência: requisitos para decisão rápida](https://wikijuridica.com.br/glossario/tutela-de-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há situações em que esperar a sentença significa perder o direito: a cirurgia negada pelo plano de saúde, o nome negativado às vésperas de um financiamento, o bem prestes a ser vendido. Para esses casos existe a tutela de urgência, que autoriza o juiz a conceder desde logo, no todo ou em parte, aquilo que só viria ao final. A figura está no art. 300 do CPC **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** tutela, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 372070d98121debdc8a02211b0776e81be1672ecf72e0b2c3e4429e702a092ab - **SHA-256 do registro documental:** a687c676f2218368567dbbae931d007d7b5f566d7e169d1516ac3de3cf65316b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftutela-de-urgencia%2F)