# Registro público: STJ — 00003161920243000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974266/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974266.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 407d687f6e25a38f815cf142c80f0fb8df9bb77bd7f9d662f158ede0f7b7b06d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-08
- **Último ato com data válida:** 2024-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-15** — Habeas corpus (TPU 447)
> **2024-04-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-04-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-12** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Simples | Crime Tentado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-08T14:27:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-08T15:45:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-01-08T16:07:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-12T10:57:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-01-12T10:57:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-01-19T10:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-24T09:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-20T18:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-04-12T18:18:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-15T18:15:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-04-15T19:28:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-20T16:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-12T06:00:07.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2024-01-15T05:01:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-20T18:00:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-12T18:25:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-15T16:30:01.000Z — Habeas corpus (TPU 447)
- 2024-08-16T05:14:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-06T14:13:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-08T10:41:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-12T06:00:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-12T18:22:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-19T10:04:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-24T09:49:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-20T17:44:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-15T16:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-15T18:32:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-20T15:57:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-06T14:13:15.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-12 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-20 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-15 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-08-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-08-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-01-12 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-06 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:05:31\.460555752Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 407d687f6e25a38f815cf142c80f0fb8df9bb77bd7f9d662f158ede0f7b7b06d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002191620188100135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164730/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3370, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO / 1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM
- [TJRR — 08015400920208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163289/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3370, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJMT — 00003435320048110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157644/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR
- [TJRR — 08015113220268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156955/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3370, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJMA — 00001793020198100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436160/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA
- [TJRR — 08010156120268230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432955/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3370, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO / VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00001915020198120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431978/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO / 1ª Vara Criminal
- [TJGO — 00169942120108090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429027/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 407d687f6e25a38f815cf142c80f0fb8df9bb77bd7f9d662f158ede0f7b7b06d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)