# Registro público: TJRO — 70280055220228220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10d92a2157bf3d418ae79b14c91729e07cbe99890e36e94e73e49bd43558956c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-25
- **Último ato com data válida:** 2022-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-06** — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-25T13:23:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-06-14T13:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-06T07:24:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-06T07:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-06T13:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-30T08:18:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-10T07:34:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-15T08:04:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-25T13:25:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-25T13:25:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-09T12:07:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-06-15T07:55:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-30T00:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-06-29T08:42:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-26T12:55:45.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
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- 2022-06-06T12:16:09.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "nome_da_parte", "nome": "Inválido", "valor": 0}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-06-03T12:10:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-06-03T11:13:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-06-29T08:51:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-06-10T07:36:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-05-05T11:47:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-06-10T07:54:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3473", "nome": "2ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-06-30T07:48:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08014186420188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082583/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJES — 00001544720148080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA - IUNA
- [TJRR — 08014160720238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJSP — 00999288020148260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082356/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJMS — 00002244120188120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082211/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
- [TJPR — 00000165220238160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / ARAUCÁRIA - VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00003374420208110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082006/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR
- [TJMS — 00002254520188120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081821/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CRIMINAL / Vara Criminal