# Registro público: TJGO — 00150231620158090072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974388/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974388.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44e6ebf0ee67b38080b1cc51f1ceedfb2fdb9aafb907ea1523d5efe7b0caf260

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-16
- **Último ato com data válida:** 2025-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-12** — Remessa (TPU 982)
> **2025-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-06-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-06-16** — Remessa (TPU 982)
> **2025-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-10** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-02** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-08-26T11:25:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-26T11:25:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-06T10:30:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-11T15:33:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-18T14:39:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-01T11:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-22T23:59:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-12-06T12:26:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-01T10:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-01T10:28:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-18T09:51:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-01T10:49:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-06T13:29:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-10T17:06:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-29T09:49:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2024-10-11T11:30:14.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2024-10-16T12:07:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-16T13:59:29.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2025-05-22T07:48:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-10T16:03:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-16T14:54:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2025-06-16T14:59:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-16T15:18:53.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2025-09-12T16:33:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2025-09-12T16:33:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2025-09-12T17:23:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2025-09-12T17:24:08.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2016-12-05T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2019-08-26T11:25:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-05-06T15:17:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2020-05-06T15:17:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-05-06T15:17:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-08-03T10:22:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2021-07-01T11:19:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-07-12T03:02:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-02-09T13:22:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2022-02-09T13:22:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2022-02-09T13:22:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-02-21T03:00:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974388.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-29 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-16 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-06-16 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-09-12 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-09-12 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-09-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-06-01? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- Que questão do assunto «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-06-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00199993720128090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155049/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / Gabinete da Central de Cumprimento de Sentença Cível - Juiz 5
- [TJGO — 00200258720138090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161368/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / 1ª Vara (Cív. e da Inf.e da Juv.)
- [TJRO — 70004670220188220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157279/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJGO — 00072167220138090117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992525/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / Vara Judicial
- [TJRO — 70038327820158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157033/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRN — 00116079720088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156890/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / 5ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70066506620168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156551/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPE — 00000307220178172400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154090/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAETÉS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida
- **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
- **SHA-256 do registro documental:** 44e6ebf0ee67b38080b1cc51f1ceedfb2fdb9aafb907ea1523d5efe7b0caf260
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 44e6ebf0ee67b38080b1cc51f1ceedfb2fdb9aafb907ea1523d5efe7b0caf260
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
- **SHA-256 do registro documental:** 44e6ebf0ee67b38080b1cc51f1ceedfb2fdb9aafb907ea1523d5efe7b0caf260
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)