{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39744,"origem":"stj","sha256_origem":"049190f55b6e9d8fa91f20767794719d76b1c1d196fb27d031e842c753e72c14","registro_original":{"id_fonte":"000853720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995031","numero_registro":"202200905242","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. DANO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC.\nINEXISTÊNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DÚVIDA CAUSADA PELO JULGADOR.\nOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA.\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,\nfundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo\npossível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com\nnegativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.\n2. Conforme entendimento desta Corte Superior, é aplicável a\nfungibilidade recursal quando observado o prazo do recurso\nconsiderado correto e ausente erro grosseiro das partes, tal qual na\nespécie, em que o provimento jurisdicional ocasionou dúvida sobre\nsua natureza e, por isso, sobre a forma de impugnação.\n3. Na hipótese, a Corte estadual, ao assentar a relação de\nprejudicialidade entre a ação individual e a coletiva, como causa de\ninterrupção do curso do prazo prescricional da pretensão\nindividual, decidiu em sintonia com o entendimento do STJ.\nPrecedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE - MITIGAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1513263>>-RJ, <<AREsp 1021394>>-PR\n(AÇÃO COLETIVA - PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A  PROPOSITURA DA AÇÃO\nINDIVIDUAL - INTERRUPÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2185740>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1820933>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1745492>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2147252>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1264833>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a1e1cce017dada64028dbd71ae6c29ae2fe8a0154a922edb70c10b37d15aecdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}