# Registro público: TJCE — 00064432120128060028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8121d55d1babf1fb1133645be49fbc93ea470098b6020ece0867c45b72a18bcf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-27
- **Último ato com data válida:** 2024-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-14** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-03-14** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-22** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-05T23:37:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-07-05T23:39:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-24T22:59:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-02-01T14:05:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-09T10:35:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-01-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-10T20:47:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-02-01T16:10:19.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-01-30T06:35:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-01-13T14:49:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-07T11:29:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-05T11:25:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-02-07T11:14:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-27T23:38:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-11T00:46:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-10T20:46:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-18T12:19:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-23T09:36:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-11T00:46:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-24T09:09:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-10T11:45:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-03T00:15:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-10T20:46:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-30T10:00:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-12T17:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-11-25T01:44:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-07-21T11:15:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-08-10T20:47:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-05-18T17:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-01T14:20:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-05-27T21:28:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-25T01:44:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-07-21T11:14:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-02-14T14:17:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2019-02-10T12:10:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-05T23:39:29.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-12-17T00:41:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-04-27T18:03:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-04-26T10:59:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397441.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08014208720258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081539/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00031070620198030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053706/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJPA — 00003329520108140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081032/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM
- [TJMT — 00003355020118110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
- [TJMT — 00003378320128110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070189/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
- [TJBA — 00068520820118050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061010/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJPA — 00003283320128140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054450/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / VARA ÚNICA DE PACAJÁ
- [TJAM — 05630622920248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043385/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10540
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAU / 4ª TURMA RECURSAL