{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39745,"origem":"stj","sha256_origem":"34576e2fd431b293625bcbfde934bc3dab874e8008b98275573c5432685fe72f","registro_original":{"id_fonte":"000853723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990272","numero_registro":"202200684999","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO\nCONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DE QUALIDADE. ART. 18, §\n1º, II, DO CDC. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE.\nRESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO DEVIDAMENTE ATUALIZADO. AGRAVO\nINTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que,\nem caso de vício oculto do veículo, que acarrete a rescisão\ncontratual, deverá ser realizada a restituição imediata da quantia\nintegral paga pelo comprador.\n2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo julgamento, dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:****** ANO:****\n        ART:00018 PAR:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(VÍCIO OCULTO DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO\nINTEGRAL E IMEDIATA DA QUANTIA PAGA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1327791>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1845875>>-DF, <<REsp 2000701>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cdfe73f6e57d5bf3b3798c74d3bb0c26c371cc263c7e05a6314bcfa56e8c1aa3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}