# Registro público: TRE-MT — 00000137520196110015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397452/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397452.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 795d2635cfcf7711d25cdd65c18651b5d1ec9699820ba8b3d5efad1460b6efd8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-12
- **Último ato com data válida:** 2021-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-26** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-05-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-12-03** — Contas Não Prestação (TPU 12651)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Partido Político - Comissão Provisória | Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-12T10:20:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-07-08T12:14:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-09T06:48:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-15T10:46:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-15T10:46:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-16T06:41:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-26T13:50:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-26T13:56:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-05-15T07:36:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-25T07:10:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-04T07:20:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-04T15:29:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-26T13:50:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-04-12T09:28:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-12T10:03:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-10T11:10:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-09-19T11:58:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-03T11:34:30.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
- 2019-12-03T11:36:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-12-18T07:50:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-13T12:43:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-06-05T12:13:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-26T13:56:14.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-26T13:57:15.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11769)
- [Outros processos do assunto TPU 12045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/795d2635cfcf7711d25cdd65c18651b5d1ec9699820ba8b3d5efad1460b6efd8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Partido Político - Comissão Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-03-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-03-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-05-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-05-26 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-26 trata do assunto oficial «Partido Político - Comissão Provisória»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:28\.661224365Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-04\-12T10:20:29\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 795d2635cfcf7711d25cdd65c18651b5d1ec9699820ba8b3d5efad1460b6efd8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000303020196110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397381/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11769, 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 42ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000147620196110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207223/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11769, 12045
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 42ª Zona Eleitoral
- [TRE-AM — 06001692020206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292097/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11769
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-MT — 06002523620236110000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520150/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11769
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 36ª Zona Eleitoral
- [TRE-AM — 06001492920206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267705/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11769
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-PR — 06000554920206160032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6215790/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11769
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 32 ª zona eleitoral-Palmas
- [TRE-PA — 06000187320246140020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159231/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11769
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 020ª ZONA ELEITORAL DE SANTARÉM PA
- [TRE-PI — 06003838220206180012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6143635/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11769
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral / 012ª ZONA ELEITORAL DE PEDRO II PI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000137520196110015 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Partido Político - Comissão Provisória | Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “15ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/795d2635cfcf7711d25cdd65c18651b5d1ec9699820ba8b3d5efad1460b6efd8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 795d2635cfcf7711d25cdd65c18651b5d1ec9699820ba8b3d5efad1460b6efd8
- **SHA-256 do comentário:** 27eab1075bb45f154dd737c11d6234b335224959985d4f325228358e2a2e5759