{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39746,"origem":"stj","sha256_origem":"a3bad3491731144f9b9936b8ca9b93f3e7338298603d1c4500be721578ef7d36","registro_original":{"id_fonte":"000853748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1999404","numero_registro":"202201224995","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE VERBA NÃO\nPREVISTA NO REGULAMENTO OU REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER\nNATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. TEMA\n736 DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXTENSÃO DE REAJUSTE RELATIVO À VERBA\nDENOMINADA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR), CONCEDIDO\nAOS ATIVOS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.\nPARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DA ENTIDADE PATROCINADORA EX-EMPREGADORA\nPARA A RECOMPOSIÇÃO DE RESERVAS. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA DO\nACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 736/STJ,\né no sentido de que há vedação do repasse de abonos e vantagens de\nqualquer natureza para os benefícios em manutenção, não sendo\npossível a concessão de parcela não prevista no correspondente plano\nde benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser\ninviável a extensão aos proventos de complementação de aposentadoria\ndos mesmos índices de reajuste referentes à verba denominada\nRemuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR -, concedida aos\nempregados em atividade por acordo coletivo de trabalho, em razão da\nausência de prévia formação da reserva matemática. Precedentes.\n3. Conforme entendimento fixado para o Tema 936 dos Recursos\nRepetitivos, \"o patrocinador não possui legitimidade passiva para\nlitígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de\nprevidência complementar, ligados estritamente ao plano\nprevidenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o\nresgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade\njurídica autônoma\" (REsp 1.370.191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/08/2018).\n4. A Justiça Comum é incompetente para o processamento de pretensão\nde recomposição da reserva matemática, nos termos da tese fixada\npara o Tema 1.166 de Repercussão Geral. \"Compete à Justiça do\nTrabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas\nquais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza\ntrabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a\nentidade de previdência privada a ele vinculada\" (RE 1265564 RG,\nRelator(a): MINISTRO PRESIDENTE, TRIBUNAL PLENO DO STF, julgado em\n02/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 13-09-2021 PUBLIC\n14-09-2021).\n5. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDÊNCIA PRIVADA - VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE\nQUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736)\n(PLANO PREVIDENCIÁRIO - PARTICIPANTE - ASSISTIDO - ENTIDADE FECHADA\nDE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - LITÍGIOS - PATROCINADOR -\nILEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<REsp 1370191>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936)\n(PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ÍNDICES DE REAJUSTE\nREFERENTES À VERBA DENOMINADA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME\n-  RMNR - CONCEDIDA AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE - EXTENSÃO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2103137>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1602044>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1824755>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1699662>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1313792>>-RJ\n(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADOR - AÇÕES -\nRECONHECIMENTO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA - REFLEXOS NAS\nCONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA)\n   STF - [[RE 1265564]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1166)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b5d0c5b3cf9735d5f14175c0d918acd2deeeb41dcf7d877e2641830039be0023","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}