# Registro público: TRT23 — 00001292020195230116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE JUINA
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974693/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974693.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** efdad794eedabc12e92b0ea4fbd9f28e098ffb62d610b54158ee3c8a32d94885

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 128
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-23
- **Último ato com data válida:** 2021-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-03** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-05-03** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2021-05-03** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2021-05-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Indenização por Dano Moral Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-23T15:09:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-07-25T10:17:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-19T12:35:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-19T14:33:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-16T05:41:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-28T18:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-28T18:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-21T10:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-21T10:20:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-02T13:38:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27409", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JUARA"}}
- 2019-09-02T17:07:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27409", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JUARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 128 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974693.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)
- [Outros processos do assunto TPU 14011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT8 — 00001431620185080129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118863/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JUINA / 4ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ
- [TRT13 — 00002772120215130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119870/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JUINA / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT24 — 00242317720255240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096637/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JUINA / Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste e 2º Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT10 — 00001591020205100851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4408116/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JUINA / Vara do Trabalho de Dianópolis - TO
- [TRT21 — 00002380520255210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948774/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JUINA / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT17 — 00001389820215170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3667136/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JUINA / Vara do Trabalho de Colatina
- [TRT23 — 00000853420205230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2947524/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JUINA / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT23 — 00000872020225230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2931031/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JUINA / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ