# Registro público: TRT24 — 00007310320115240071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397474/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8cb7af4b99bfb5a6804d3e4d8948a478b6a3595e27942dcce91ef3c16e4b0f77

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-31
- **Último ato com data válida:** 2021-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-29** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Aviso Prévio | Férias | Outras Relações de Trabalho | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário | Assistência Judiciária Gratuita | Culpa Recíproca

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-05-31T18:39:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-05-31T18:39:37.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2011-05-31T18:39:38.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2011-06-03T10:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-06-03T10:11:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-06-09T16:21:45.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2011-07-29T11:20:01.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2011-07-29T13:58:15.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2011-08-04T17:49:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-08-12T10:59:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-08-26T11:28:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2011-08-26T12:21:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-08-30T14:15:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-10-07T14:40:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2011-10-07T14:40:01.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2011-10-14T15:51:04.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2011-10-24T17:52:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-11-07T11:21:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2011-11-28T15:02:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-11-28T15:03:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-12-01T09:27:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-03-02T07:31:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-03-02T09:13:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2012-04-27T18:03:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-05-02T13:32:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2012-05-10T16:45:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2012-07-06T18:21:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2012-07-06T18:21:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2012-07-31T11:33:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2012-09-04T12:46:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2012-09-04T13:54:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-11-07T10:22:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-11-20T12:51:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2012-12-03T08:24:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2012-12-14T10:52:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-01-30T09:37:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2013-01-30T09:38:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2013-02-01T12:03:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2013-02-06T12:34:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2013-02-06T12:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 14003](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14003)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000423620215050491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3567331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 14001, 14003
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus
- [TRT24 — 00009079520115240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/682050/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13815, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT3 — 00001519020115030027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763238/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13815, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 2ª Vara do Trabalho de Betim
- [TRT24 — 00240616820255240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2097347/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14001, 14003, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / Vara do Trabalho de Paranaíba
- [TRT24 — 00003045120135240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13815, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT2 — 00001874020135020432](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2045842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13815, 14001, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 2ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT3 — 00000011520145030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200537/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 14001, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT9 — 00000558320215090245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153515/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14003, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / VARA DO TRABALHO DE PINHAIS