# Registro público: TJGO — 00148267220148090015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, Família e Sucessões e de Infância e da Juventude
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974783/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974783.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 083ca936b1451571f7b3cb89ee32449eacd903b5803bd3a043d602bc6774a0e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-16
- **Último ato com data válida:** 2026-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-03-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-03-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-03-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-03-26** — deferimento (TPU 12444)
> **2026-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-02** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rural (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-10-22T12:04:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-22T12:04:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-06T09:49:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-08T08:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-05T16:17:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-05T16:48:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-05T16:50:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-08T17:48:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-28T10:41:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-03T16:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-05T15:47:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-05T15:50:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-26T16:06:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-07T15:17:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-24T13:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-14T13:46:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-23T08:36:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-08-17T06:59:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-08-25T14:23:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11589", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2025-11-11T14:07:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-20T19:04:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11589", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2025-12-15T20:07:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11589", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2026-01-08T12:40:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11589", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2026-01-08T12:40:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11589", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2026-01-14T17:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88137", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, Família e Sucessões e de Infância e da Juventude"}}
- 2026-01-14T17:59:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88137", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, Família e Sucessões e de Infância e da Juventude"}}
- 2026-02-04T10:32:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88137", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, Família e Sucessões e de Infância e da Juventude"}}
- 2026-02-05T19:44:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88137", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, Família e Sucessões e de Infância e da Juventude"}}
- 2026-05-22T06:57:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88137", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, Família e Sucessões e de Infância e da Juventude"}}
- 2026-08-04T17:25:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-04T17:25:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-21T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88137", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, Família e Sucessões e de Infância e da Juventude"}}
- 2019-09-05T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88137", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, Família e Sucessões e de Infância e da Juventude"}}
- 2019-10-22T12:04:44.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88137", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, Família e Sucessões e de Infância e da Juventude"}}
- 2019-10-22T12:04:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974783.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rural (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-07-14 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-11-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-01-08 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2026-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2025-03-28 para o assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- Que questão do assunto «Rural (Art. 48/51)» foi examinada no registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2025-07-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003429620058110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159787/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, Família e Sucessões e de Infância e da Juventude / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJGO — 00199885820178090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160651/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, Família e Sucessões e de Infância e da Juventude / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJMT — 00002813120158110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429957/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, Família e Sucessões e de Infância e da Juventude / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TJPA — 00002312120088140086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3968005/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, Família e Sucessões e de Infância e da Juventude / VARA ÚNICA DE JURUTI
- [TJMT — 00002227720148110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688499/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, Família e Sucessões e de Infância e da Juventude / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TRF2 — 50077215120204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742591/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, Família e Sucessões e de Infância e da Juventude / 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
- [TRF2 — 50033954820204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740468/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, Família e Sucessões e de Infância e da Juventude / 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
- [TJRN — 00000180420018200115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177412/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, Família e Sucessões e de Infância e da Juventude / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 083ca936b1451571f7b3cb89ee32449eacd903b5803bd3a043d602bc6774a0e3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)