# Registro público: TRT24 — 00241664020165240003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974830/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974830.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a66963546984047891e2ef2554187b571a628e97039883a8770eb6705d420898 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-10 - **Último ato com data válida:** 2020-04-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-28** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-04-27** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-04-27** — Conclusão (TPU 51) > **2016-06-23** — Definitivo (TPU 246) > **2016-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-06-08** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2016-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-05-05** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2016-05-05** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2016-03-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Salário Maternidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-10T13:37:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}} - 2016-03-01T16:37:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}} - 2016-03-03T20:03:29.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}} - 2016-03-03T20:03:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}} - 2016-03-09T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}} - 2016-05-05T09:46:57.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}} - 2016-06-07T00:10:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}} - 2020-04-27T08:52:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}} - 2016-05-05T09:46:57.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}} - 2016-06-08T11:14:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}} - 2016-06-08T11:15:03.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}} - 2016-06-23T11:17:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}} - 2016-06-23T11:18:44.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}} - 2020-04-27T08:52:12.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}} - 2020-04-27T16:24:27.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}} - 2020-04-28T09:28:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Campo Grande"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13936](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13936) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Salário Maternidade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-03-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-03-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-05-05 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-05-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-06-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-06-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-06-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-06-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-04-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-04-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-04-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-05-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-06-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-04-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-22T14:38:48\.580000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160210133718 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a66963546984047891e2ef2554187b571a628e97039883a8770eb6705d420898 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00002334120215140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13936, 13995, 13998, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT13 — 00002793420245130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133039/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13936, 13995, 13998, 13999, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT12 — 00000749320165120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442993/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13936, 13995, 13998, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ - [TRT2 — 00003803720105020472](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3920483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13936, 13995, 13998, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul - [TRT2 — 00002697120105020078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955178/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13936, 13995, 13998, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 78ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00000544020215230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2226737/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13936, 13995, 13998, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT14 — 00000858620235140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2013031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13936, 13995, 13998, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT14 — 00000809020255140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1995784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13936, 13995, 13998, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** a66963546984047891e2ef2554187b571a628e97039883a8770eb6705d420898 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)