# Registro público: TJSE — 00082455320138250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974864/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06f8ef4ee1335b2ac10f9f05f057b081ecb3e45d525df96ad9dff5e5b7f3bfbe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-18
- **Último ato com data válida:** 2017-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-20** —  (TPU )
> **2017-08-19** —  (TPU )
> **2017-05-26** —  (TPU )
> **2017-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-03** —  (TPU )
> **2017-04-10** — Petição (TPU 85)
> **2017-02-23** —  (TPU )
> **2017-02-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-18T16:55:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-10T11:57:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-30T16:12:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-21T11:55:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-20T09:26:17.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-19T11:12:15.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-26T13:31:03.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-03T10:20:06.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-23T04:04:37.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-10T13:45:56.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-01T10:39:50.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-25T09:03:57.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-03T13:03:00.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-04T16:25:16.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-14T04:46:39.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-02T08:51:44.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-20T13:41:21.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-08T09:09:53.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-20T09:27:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-09-20T09:27:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-05-03T12:10:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-03T10:17:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-10T12:19:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2017-01-25T09:04:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-25T08:37:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-11-26T20:15:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-26T20:15:04.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2016-07-20T09:33:20.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
- 2016-07-04T16:25:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-21T14:15:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-20T13:41:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-19T15:06:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-01-08T09:46:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-10T12:34:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-18T11:15:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-18T11:15:41.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-02-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-02-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-07-20 — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-11-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-11-26 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-01-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-01-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-02-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-05-18 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-02-10 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-20 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00070579320118250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980661/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Judicial - Iraí
- [TJSE — 00039662920108250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00034587820138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3971394/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJRS — 00021918820078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00010769020118210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Judicial - Iraí
- [TJMT — 00003424920108110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Única - Comarca de Tapurah - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 06f8ef4ee1335b2ac10f9f05f057b081ecb3e45d525df96ad9dff5e5b7f3bfbe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)