{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39749,"origem":"stj","sha256_origem":"311d0ea603c41dc5d14f18acde9c02094613c6c847cdd25048da2daba913c3d9","registro_original":{"id_fonte":"000853751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2330681","numero_registro":"202301093381","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO\nCPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. OBSERVÂNCIA DO\nCONTRADITÓRIO. LUCROS CESSANTES. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO\nPARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE\nPROVIMENTO.\n1. A decisão merece ser reconsiderada, haja vista que se mostra\npresente a completa dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do\nagravo em recurso especial.\n2. Relativamente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, é indevido\nconjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da\nexistência de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro\nmaterial no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os\ninteresses da parte.\n3. Nos termos da jurisprudência do STJ, \"independentemente de haver\nidentidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para\no aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às\npartes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se\ninsurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se\nválido o empréstimo\" (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014).\n4. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se\nadmitindo lucros presumidos ou hipotéticos. No caso concreto, a\nmodificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à\ncomprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento\ndo suporte fático-probatório dos autos.\n5. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido\npara conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art372"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00372","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA EMPRESTADA - IDENTIDADE DE PARTES - DESNECESSIDADE -\nCONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<EREsp 617428>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1952675>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 460110>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a44e7924f7399fa112375efb76103ae3d63c1830c0c6be3cecbc970c54ecce44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}