# Registro público: TRT9 — 00000533520235090022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974905/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974905.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c613722c0c0d29ef37bdba9f82fadacfc56d1561fde80d8ba66af9e9fd99c8a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-31
- **Último ato com data válida:** 2023-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-12** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2023-02-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-31** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | Transação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-31T12:50:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-02-12T22:01:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-02-13T10:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-02-15T02:02:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-02-15T02:02:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-03-03T00:02:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-03-20T10:46:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-05-13T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-05-16T13:33:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-02-12T22:01:47.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-02-13T10:29:17.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}
- 2023-05-24T20:58:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20370", "nome": "01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13639](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13639)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3c613722c0c0d29ef37bdba9f82fadacfc56d1561fde80d8ba66af9e9fd99c8a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Transação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-31 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-02-12 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-02-13 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-19T08:30:57\.933000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230131125043
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3c613722c0c0d29ef37bdba9f82fadacfc56d1561fde80d8ba66af9e9fd99c8a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00004110220105020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4212024/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13639, 13769
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / 1ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TRT20 — 00003042420165200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13639, 13769
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT2 — 00003473420115020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3681067/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13639, 13769
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT2 — 00000747520115020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1071363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13639, 13769
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000653420235090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806602/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13639
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA
- [TRT12 — 00001067120235120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5749598/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13639
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TRT12 — 00000988520195120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427776/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13639
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ
- [TST — 00025006920055020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5391205/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13639
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000533520235090022 no TRT9 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Horas Extras | Transação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt9/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3c613722c0c0d29ef37bdba9f82fadacfc56d1561fde80d8ba66af9e9fd99c8a
- **SHA-256 do comentário:** 15179ff5cfc8fa4ba73a10c31c78f886945bff82cae6b501484a0a3c55984ebd