{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39752,"origem":"stj","sha256_origem":"7c0128cbce68b645d098bab13d4ae3fe33429d19bc5d659d82807bae8a68c828","registro_original":{"id_fonte":"000853754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045057","numero_registro":"202204008014","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nEXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO DE CREDORES.\nLIMITAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. \"A parte que não comprova o preparo no momento da interposição do\nrecurso deve ser intimada, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do\nCPC, para a regularização do vício. Intimada, a parte deve\ndemonstrar, no prazo designado: (i) ser beneficiária da gratuidade\nda justiça ao tempo da interposição, (ii) ter comprovado o preparo\nno momento do protocolo do recurso, ou (iii) o recolhimento na forma\ndeterminada na intimação. Mesmo após a intimação para que\nregularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do\nrecolhimento do preparo no prazo assinalado, o que atrai a Súmula n.\n187 do STJ\" (AgInt no REsp 1.978.398/RN, Relator Ministro Antonio\nCarlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de\n3/11/2022).\n2. Na espécie, a recorrente, ao interpor o recurso especial, não\ncomprovou o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nem\njuntou à petição as guias de recolhimento do respectivo preparo.\nIntimada para corrigir o vício, explicou que o referido benefício\nhavia sido deferido nos autos de reclamação trabalhista, feito\ndistinto da execução no âmbito da qual se discute a limitação de\ncréditos ante o concurso de credores.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00002 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - REGULARIZAÇÃO DO\nVÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1978398>>-RN\n(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DO\nBENEFÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2286131>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1708196>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a2068485d9484be2232d363fcbcf2e637b1255b651dc5aeba59adfbeedaf315c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}