# Registro público: TJAC — 06053986320178010070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - **Classe:** Reclamação Pré-processual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-10-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975222/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975222.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5cebbcf1cafbf89894a20bf7269ab00f83e7259789685a7eaef8bc2d2b1131ef ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-17 - **Último ato com data válida:** 2018-01-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-01-30** — Documento (TPU 581) > **2018-01-30** — Definitivo (TPU 246) > **2018-01-30** — Recebimento (TPU 132) > **2018-01-30** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2018-01-30** — Conclusão (TPU 51) > **2017-12-12** — Documento (TPU 581) > **2017-11-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-11-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-11-22** — Audiência (TPU 970) > **2017-11-22** — Documento (TPU 581) > **2017-10-25** — Documento (TPU 581) > **2017-10-25** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Espécies de Contratos ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-17T10:17:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-10-17T10:20:25.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2017-10-25T16:56:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-10-19T07:16:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-18T09:04:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-10-25T17:01:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-10-18T08:59:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-11-22T12:30:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-11-24T10:46:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-11-22T12:26:15.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2017-11-29T12:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-12-12T15:36:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-01-30T10:08:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-01-30T11:22:36.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2018-01-30T11:22:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-30T16:23:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-01-30T08:45:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-10-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-10-17 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-10-18 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-10-18 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-10-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-11-22 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-11-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-01-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-01-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-01-30 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:51:23\.941000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171016194929 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5cebbcf1cafbf89894a20bf7269ab00f83e7259789685a7eaef8bc2d2b1131ef Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 06031379120188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776436/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJMG — 01530927320148130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778004/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vice-Presidência - [TRF3 — 00000130620174036912](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778019/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE - [TJAC — 06052112120188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3984107/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 06051852320188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3981537/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TRF3 — 00000592520174036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776569/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - [TRF3 — 00000243520174036912](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775697/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE - [TJES — 00000492720238080102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1996623/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 7º CEJUSC - CARIACICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contratos, especies - **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0 - **SHA-256 do registro documental:** 5cebbcf1cafbf89894a20bf7269ab00f83e7259789685a7eaef8bc2d2b1131ef - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)