# Registro público: STJ — 00003122620188060123

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975254/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975254.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c123ccb1e803728e33f59fb815452d8d031f53016c0617d175a53f48b64547c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-07
- **Último ato com data válida:** 2025-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-15** — Provimento (TPU 237)
> **2024-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Progressão de Regime | Falta Grave

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-30T08:01:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-30T08:20:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-30T08:20:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-02-26T15:46:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-02-26T16:16:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-15T15:36:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-08-20T09:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-07T20:20:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-26T15:55:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-15T15:10:02.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2025-08-19T01:02:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-26T19:33:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-26T19:33:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-02-26T15:35:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-08-15T15:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-18T01:00:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-20T09:38:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10635)
- [Outros processos do assunto TPU 14930](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14930)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c123ccb1e803728e33f59fb815452d8d031f53016c0617d175a53f48b64547c7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Progressão de Regime — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-26 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-08-15 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-26 trata do assunto oficial «Progressão de Regime»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-01T18:57:24\.369696855Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c123ccb1e803728e33f59fb815452d8d031f53016c0617d175a53f48b64547c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 01228574520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5662112/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 14930
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004696520238260996](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464342/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10635, 14930
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJMG — 14032476420238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1107333/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10635, 14930
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002030220233000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2793343/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 10635, 14930
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00005145120238260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5863980/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14930
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJMS — 00002607220268120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753726/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14930
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias
- [TJMS — 00002529520268120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5550457/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14930
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias
- [TJMS — 00002381420268120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316941/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14930
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Falta grave: efeitos no cálculo e nos benefícios](https://wikijuridica.com.br/criminal/falta-grave-na-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O § 6º do art. 112 determina que a falta grave interrompe o prazo da progressão e que o novo requisito objetivo incide sobre a pena remanescente. A Súmula 534 do STJ fixa como marco interruptivo a data do cometimento, não o dia posterior em que o juiz confirmou a falta.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Progressão recomeça sobre a pena remanescente

- **Âncoras documentais:** falta, grave
- **SHA-256 do HTML autoral:** 464f8878b179d26177f2de304b497195156bfdb3bb472004ef6112caf3dc7573
- **SHA-256 do registro documental:** c123ccb1e803728e33f59fb815452d8d031f53016c0617d175a53f48b64547c7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffalta-grave-na-execucao%2F)

### [Progressão de regime: frações vigentes em 2026](https://wikijuridica.com.br/criminal/quanto-cumprir-para-progredir/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III prevê 20% para reincidente nos demais crimes, e o inciso IV ainda registra 30% para reincidente em crime violento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral

- **Âncoras documentais:** progressao, regime
- **SHA-256 do HTML autoral:** e91f61491f5acee085fc74e6d580a57936a6d59fe21199eb5c5f22b886a9b2be
- **SHA-256 do registro documental:** c123ccb1e803728e33f59fb815452d8d031f53016c0617d175a53f48b64547c7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquanto-cumprir-para-progredir%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003122620188060123 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Progressão de Regime | Falta Grave”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c123ccb1e803728e33f59fb815452d8d031f53016c0617d175a53f48b64547c7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c123ccb1e803728e33f59fb815452d8d031f53016c0617d175a53f48b64547c7
- **SHA-256 do comentário:** 782dbc0b43159a134c7b9c35e24f8baac11ae509b3391e24dac8baf7eb2eb5e8