# Registro público: TRF6 — 00318103220174010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 09
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975284/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975284.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38d24037102085f805d4e1c3f0bc678f29c621c8074a041a485400719d13ee58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-27
- **Último ato com data válida:** 2024-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-04-16** — Entrega de Documento (TPU 12189)
> **2024-04-16** — Provimento (TPU 237)
> **2024-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sanções Administrativas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-27T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-06-27T19:46:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-27T19:48:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-26T10:32:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-26T14:04:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-06-24T15:36:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-06-24T15:39:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-22T15:18:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-25T09:38:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-07T14:58:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-07T18:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-14T09:24:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-16T14:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-16T14:09:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-16T14:09:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-16T14:09:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-16T14:09:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-17T13:09:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-14T15:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-22T15:18:34.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-22T15:18:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-07T14:56:30.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
- 2024-03-09T00:05:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-11T00:01:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-19T00:24:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-14T09:26:36.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-04-14T09:26:52.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-04-16T14:06:20.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-04-16T14:09:10.000Z — Entrega de Documento (TPU 12189)
- 2024-04-16T14:09:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-05-21T00:11:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-13T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-14T15:47:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-06-27T19:47:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-26T10:33:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-09T15:04:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-24T15:38:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-09T17:05:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-11T07:55:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10390)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sanções Administrativas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-07 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-03-07 trata do assunto oficial «Sanções Administrativas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00481607120124010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3952821/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10390
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 09
- [TRF6 — 00094502820124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3084251/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10390
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 09
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível
- [TJPR — 00373446220218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2311739/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10390
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA
- [TRF6 — 00683488520124010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4037019/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10390
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Gabinete 11
- [TRF2 — 00020963420164020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1590090/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10390
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / GABINETE 16
- [TJPR — 00000142819948160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4915778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10390
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / MARIALVA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004096320054014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871558/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10390
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJPB — 00006128820168150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839846/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10390
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 09 / Vara Única de Rio Tinto


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 38d24037102085f805d4e1c3f0bc678f29c621c8074a041a485400719d13ee58
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)