# Registro público: STJ — 00003068720184014004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975306/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975306.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0d09698b59b4926cb46e4626e7051ebb2860761f963404c3d7647e5e4ac6de9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-24
- **Último ato com data válida:** 2025-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-02-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-12** — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
> **2025-02-11** — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
> **2025-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-10** — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
> **2024-04-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-22T10:15:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-03-22T10:23:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-22T10:23:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-04-12T21:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-04-12T21:30:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-29T13:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-05T14:15:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-05T15:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-17T15:56:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-09T21:24:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-09T21:27:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-16T14:39:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-04-16T14:40:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-17T08:14:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-02-18T12:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-24T18:13:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-12T21:14:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-27T05:18:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-12T05:25:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-04T13:07:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-04T13:07:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-04-09T21:22:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-09T21:23:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-02-10T22:00:06.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434)
- 2025-02-14T01:01:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-12T16:43:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-12T16:43:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-12T21:14:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-25T20:50:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-25T20:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-26T18:25:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-29T12:57:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-05-11T15:10:54.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2022-05-11T15:10:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-11T18:21:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-17T15:46:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-10T22:00:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-11T03:00:20.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
- 2025-02-12T03:01:03.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
- 2025-02-13T02:12:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975306.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-12 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-10 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-04 no assunto oficial «Dano ao Erário»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2025-02-10 relativo a «Dano ao Erário»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-12 no assunto oficial «Dano ao Erário»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004299620098180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143345/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00004359020208250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152300/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJPR — 00076975220238160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178275/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00001380620018250019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1988988/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJPR — 00841399420158160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170334/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00001287920064013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJMA — 00002171720198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159966/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJMA — 00002180220198100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154144/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O