# Registro público: TJSC — 03016947320188240189 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Santa Rosa do Sul - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-12-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975312/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975312.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 76fd6c4e4dc1fef6918370aeceb9628cfd234ed33f302fb69c2bfbd6246da52b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-28 - **Último ato com data válida:** 2020-07-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-22** — Documento (TPU 581) > **2020-07-22** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-22** — Documento (TPU 581) > **2020-07-22** — Documento (TPU 581) > **2020-07-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-06-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-22** — Documento (TPU 581) > **2019-05-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-24** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-22T16:10:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-21T09:54:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-22T17:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-22T17:50:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-12T11:31:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-28T18:56:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-28T18:56:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-29T09:03:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-22T16:15:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-22T16:14:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-22T16:13:56.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-22T16:10:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-22T17:49:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-24T01:42:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-14T14:38:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-25T18:43:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/76fd6c4e4dc1fef6918370aeceb9628cfd234ed33f302fb69c2bfbd6246da52b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-02-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-02-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-03T18:16:48\.024000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181228184138 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 76fd6c4e4dc1fef6918370aeceb9628cfd234ed33f302fb69c2bfbd6246da52b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 03004671420198240189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975130/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Santa Rosa do Sul - [TJGO — 00024555620128090206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845788/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Santa Rosa do Sul / Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental - [TJAL — 08097489120208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Santa Rosa do Sul / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 00534405120008240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Santa Rosa do Sul / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJSC — 03006426020168240141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975662/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Santa Rosa do Sul / Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio - [TJRS — 00144323720178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905676/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Santa Rosa do Sul / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJBA — 80064877220158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905659/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Santa Rosa do Sul / VARA CÍVEL - [TJRS — 00133922020178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905624/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Santa Rosa do Sul / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 76fd6c4e4dc1fef6918370aeceb9628cfd234ed33f302fb69c2bfbd6246da52b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 03016947320188240189 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Santa Rosa do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2020-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 76fd6c4e4dc1fef6918370aeceb9628cfd234ed33f302fb69c2bfbd6246da52b - **SHA-256 do comentário:** 5a82a08cadb86264313b5376a6031eee130debec851d4041e9f34e6842f42d3c