# Registro público: TRT15 — 00008614020125150028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Catanduva
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975488/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975488.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4160e7b76f023990c98ee48cc7317282aba6fdaa822b6fc6ed25926a6c0f044

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 307
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-03
- **Último ato com data válida:** 2026-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-13** — Remessa (TPU 123)
> **2026-03-12** — Remessa (TPU 123)
> **2026-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-13** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-05-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-05-03T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2012-05-03T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2012-05-15T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-05-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2012-05-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-07-03T20:01:15.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-07-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2012-10-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-10-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2012-10-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-12-12T11:24:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-01-07T09:07:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-01-09T20:01:34.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-01-14T13:56:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-03-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-04-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-04-24T11:17:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-05-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-05-13T09:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-05-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2013-06-20T08:38:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-07-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18863", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Catanduva"}}
- 2013-07-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18863", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Catanduva"}}
- 2013-09-04T08:50:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18863", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Catanduva"}}
- 2013-09-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18863", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Catanduva"}}
- 2013-09-10T09:09:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18863", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Catanduva"}}
- 2013-09-16T09:18:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18863", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Catanduva"}}
- 2013-10-09T20:02:16.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18863", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Catanduva"}}
- 2013-10-14T09:02:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-10-18T09:02:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-01-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18863", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Catanduva"}}
- 2014-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18863", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Catanduva"}}
- 2014-03-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18863", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Catanduva"}}
- 2014-03-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18863", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Catanduva"}}
- 2014-04-01T15:32:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18863", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Catanduva"}}
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18863", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Catanduva"}}
- 2014-04-23T10:23:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso adesivo", "valor": 63}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18863", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Catanduva"}}
- 2014-04-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18863", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Catanduva"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 307 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975488.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT8 — 00001412020245080005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Catanduva / 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT13 — 00002753520265130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086230/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Catanduva / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT4 — 00010026020105040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086249/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Catanduva / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005163520125020255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Catanduva / 5ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT19 — 00002018320215190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Catanduva / 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT7 — 00000143920155070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086131/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Catanduva / 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT5 — 00000635320215050251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086021/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Catanduva / Vara do Trabalho de Conceição do Coité
- [TRT23 — 00001738120255230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Catanduva / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23