{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39755,"origem":"stj","sha256_origem":"10809a35dae01b372b074e91efd0d8cc1b31e7ff08947ff82d95f9397c1b52a0","registro_original":{"id_fonte":"000853777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026435","numero_registro":"202202894495","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE JUROS\nREMUNERATÓRIOS SOBRE TARIFAS ADMINISTRATIVAS DECLARADAS ILEGAIS EM\nSENTENÇA. COISA JULGADA. GRATUIDADE RECURSAL. CAPACIDADE FINANCEIRA\nNÃO DEMONSTRADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO\nAO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nAO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.\nPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO BENEFÍCIO. NÃO PROVIMENTO.\n1.  Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo\nTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e\nsem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022,\nII, do Código de Processo Civil de 2015.\n2. A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão\nrecorrido enseja a aplicação da Súmula n. 283 do STF.\n3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica\ndesta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE RECURSAL - ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - REVISÃO DE\nOFÍCIO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2141478>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"941f4a4ce56c364a12af19d4e118725620e33440c8f104254fe665f03d5e50fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}