# Registro público: TJCE — 02603425020208060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975524/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975524.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b0c13150f266204fc90c671953741fb8cdbab59456343122c9a56a850c69e23

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 127
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-23
- **Último ato com data válida:** 2025-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-07-01** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2025-04-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Transação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-05T14:06:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-05T14:08:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-12T18:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-08-05T05:29:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-17T20:30:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-08-05T05:29:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-01T13:30:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-09-18T09:31:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-04-01T13:33:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-26T08:36:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-20T14:17:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-08-05T05:58:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-17T20:30:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2025-08-05T05:58:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-04T18:06:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-07-09T08:39:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-11-12T08:19:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-21T16:34:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-28T17:21:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-01-20T16:47:07.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-07-04T13:25:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-01-24T08:55:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-03-04T10:29:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-05-14T20:17:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-18T11:16:01.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2025-07-01T14:10:49.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-10-23T16:47:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-12-12T20:13:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-09T09:49:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-19T10:39:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-21T16:34:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-26T14:40:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-01-27T09:44:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-05T08:34:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-31T18:15:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-06T11:07:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-20T15:46:12.000Z — Custas (TPU 479)
- 2025-07-10T16:18:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 127 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975524.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b0c13150f266204fc90c671953741fb8cdbab59456343122c9a56a850c69e23.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-01-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-17 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-07-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-07-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-08-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-08-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-01-20 trata do assunto oficial «Transação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-07-01 trata do assunto oficial «Transação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:19:51\.780779124Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201022000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b0c13150f266204fc90c671953741fb8cdbab59456343122c9a56a850c69e23

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 03988160220008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3995471/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9598
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 00493550420148060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804188/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 9598
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- [TJAP — 00065107520178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274122/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9598
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJCE — 04250372220008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3981903/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9598
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAP — 00038580920228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417086/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9598
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJRN — 00051411920108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597599/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9598
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 21ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08008566020228230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4034495/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9598
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000213120198173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675266/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9598
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** 0b0c13150f266204fc90c671953741fb8cdbab59456343122c9a56a850c69e23
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02603425020208060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Transação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 127 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2025-08-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b0c13150f266204fc90c671953741fb8cdbab59456343122c9a56a850c69e23.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0b0c13150f266204fc90c671953741fb8cdbab59456343122c9a56a850c69e23
- **SHA-256 do comentário:** a23210268f290a8b6cb0bdf57c29616fc2747fe8c0b67f95e92ad041ea16bde0