{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39757,"origem":"stj","sha256_origem":"83b356bc659157b99f35f3809921b3289702e19aaa605cee08087f29519a5271","registro_original":{"id_fonte":"000853779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986268","numero_registro":"202200415677","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. REAVALIÇÃO JURÍDICA DE QUADRO FÁTICO.\nPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. NÃO APLICÁVEL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO\nREGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS.\n1.  É possível avaliar a qualificação jurídica do quadro fático\nestabelecido por tribunais de origem, o que não é impedido pelo\nóbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.\n2. Caso concreto em que a Corte local cometeu equívoco perceptível\npelas premissas delineadas no acórdão recorrido.\n3. A interposição do agravo regimental torna superada a alegação de\nafronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna\nprejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento\nmonocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão\ncolegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou\ndo incidente. Precedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - COGNOSCIBILIDADE - MERA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA -\nNÃO REEXAME - FATOS DELINEADOS NO ARESTO RECORRIDO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1557074>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1810826>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 998655>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b431fbae43f9151aca04ccb57216e020d50669ea09068943a7dc479c64deb298","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}