# Registro público: STJ — 1986268 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-09-04 - **Publicação:** 2023-09-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39757/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/39757.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83b356bc659157b99f35f3809921b3289702e19aaa605cee08087f29519a5271 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ESPECIAL. REAVALIÇÃO JURÍDICA DE QUADRO FÁTICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7. NÃO APLICÁVEL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** É possível avaliar a qualificação jurídica do quadro fático estabelecido por tribunais de origem, o que não é impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. - **Item 2 (texto oficial):** Caso concreto em que a Corte local cometeu equívoco perceptível pelas premissas delineadas no acórdão recorrido. - **Item 3 (texto oficial):** A interposição do agravo regimental torna superada a alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou do incidente. Precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa RECURSO ESPECIAL. REAVALIÇÃO JURÍDICA DE QUADRO FÁTICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7. NÃO APLICÁVEL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. 1. É possível avaliar a qualificação jurídica do quadro fático estabelecido por tribunais de origem, o que não é impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Caso concreto em que a Corte local cometeu equívoco perceptível pelas premissas delineadas no acórdão recorrido. 3. A interposição do agravo regimental torna superada a alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou do incidente. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECURSO ESPECIAL - COGNOSCIBILIDADE - MERA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA - NÃO REEXAME - FATOS DELINEADOS NO ARESTO RECORRIDO) STJ - <>-PE, <>-RJ, <>-BA **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.