{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39758,"origem":"stj","sha256_origem":"af2fb1606a39dfcf4a06cb555a72ceb4e4518b8873b031ca3a243ec8eca3aa5b","registro_original":{"id_fonte":"000853780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018904","numero_registro":"202202482092","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMA\nLEVANTADO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA\nDE VALORES. SISTEMA BACENJUD. TERMO INICIAL. DATA DO LEVANTAMENTO.\n1. Na instância especial não se admite a discussão de tema que não\nfoi enfrentado no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do\nSupremo Tribunal Federal (STF).\n2. \"Em hipótese de utilização do sistema BACEN-JUD, considera-se\nrealizada a penhora no momento em que se dá a apreensão do dinheiro\ndepositado ou aplicado em instituições financeiras, mas a alienação\nsomente ocorre com a colocação do dinheiro à disposição do credor, o\nque acontece com a autorização de expedição de alvará ou de mandado\nde levantamento em seu favor, devendo este ser o termo ad quem do\nprazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos embargos de terceiro\"\n(Terceira Turma, REsp 1.298.780/ES, Rel. Ministro João Otávio de\nNoronha, DJe de 27.3.2015). Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2aa4733aec0154ae9e855408d59a388e860251aac175e7ac697690e39480fb77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}