# Registro público: TJMG — 23317276720148130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975813/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975813.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e1a2fc7da2ac5852d89fea6e5b696538fe60ab172d3cba96512715efaed7cab2

## Assuntos

Custeio de Assistência Médica | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-05-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-12-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-02-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-02-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-02-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2016-03-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-03-31T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2023-05-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-05-26T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
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- 2023-08-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-09-01T00:00:00.000Z — Prejudicado (TPU 12459)
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- 2023-09-26T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6064)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.