# Registro público: TRT6 — 00000671520245060233 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GOIANA - 03A VARA - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975826/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975826.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b49b4d28dccbab071c4790788443b29685892013b7be12f86deeafb032e00a0b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 138 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-20 - **Último ato com data válida:** 2024-10-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-14** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-10-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-10-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-10-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-10-14** — Conclusão (TPU 51) > **2024-10-14** — Petição (TPU 85) > **2024-10-11** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-11** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-10** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa Convencional | Diferenças por Desvio de Função ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-20T17:31:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20688", "nome": "GOIANA - 03A VARA"}} - 2024-02-21T07:56:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20688", "nome": "GOIANA - 03A VARA"}} - 2024-02-21T08:57:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20688", "nome": "GOIANA - 03A VARA"}} - 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2024-05-09T11:31:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20688", "nome": "GOIANA - 03A VARA"}} - 2024-06-03T18:02:33.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20688", "nome": "GOIANA - 03A VARA"}} - 2024-06-03T18:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20688", "nome": "GOIANA - 03A VARA"}} - 2024-06-03T18:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20688", "nome": "GOIANA - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 138 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-06-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2024-06-28 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2024-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2024-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2024-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2024-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2024-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2024-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2024-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2024-09-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2024-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2024-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2024-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2024-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2024-10-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2024-10-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2024-10-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/137` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-06-12 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120` - O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2024-06-28 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-06 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-11T16:12:39\.860000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240220173115 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b49b4d28dccbab071c4790788443b29685892013b7be12f86deeafb032e00a0b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00001970920215140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIANA - 03A VARA / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO - [TRT21 — 00003140420175210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162494/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIANA - 03A VARA / 3ª Vara do Trabalho de Mossoró - [TRT17 — 00000490420215170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIANA - 03A VARA / 3ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT9 — 00000080820265090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13922 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIANA - 03A VARA / 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO - [TRT24 — 00242355820195240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162240/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIANA - 03A VARA / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT14 — 00001984420225140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430698/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIANA - 03A VARA / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO - [TRT21 — 00002352220235210043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3981066/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT21 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIANA - 03A VARA / 7ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT14 — 00001265020235140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GOIANA - 03A VARA / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** b49b4d28dccbab071c4790788443b29685892013b7be12f86deeafb032e00a0b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)