{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39759,"origem":"stj","sha256_origem":"b139519120d1a2cb5f1fff75742b4890eb1b17cfaba72f89ba9385def3fc032b","registro_original":{"id_fonte":"000853781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021348","numero_registro":"202202574632","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM\nCONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM\nRECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REVISÃO DO JULGADO. JUROS\nREMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários\ncelebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de\n31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato\nde taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente\npara permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.\n2. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de\njuros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade,\ndevendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em\nrelação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O\nentendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ.\n3. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros\ncontratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas n. 5 e\n7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:596","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000382","LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000596"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS REMUNERATÓRIOS - OPERAÇÕES FINANCEIRAS - LIMITES)\n   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)\n(CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE -\nCARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 407097>>-RS\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - SÚMULAS 5 E 7\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1036086>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 458418>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 657807>>-RS\n(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO -\nPACTUAÇÃO EXPRESSA - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - INVERSÃO DO JULGADO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1165422>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/ef314b1a-e298-44d2-b847-3fc1b030c1d1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f117b4bfe181cf3a3402add236394359f8a17760e3078d4ec7ba469bedc21ccb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}