# Registro público: TJRJ — 00034242320048190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-06-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c23f05437fe2fb6ae80727124e1b55264f71b936fe4684b2102567058f728d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-06-01
- **Último ato com data válida:** 2025-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-02** — Confirmada (TPU 12283)
> **2019-10-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-06-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-06-01T16:49:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2005-07-22T10:52:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2005-09-01T17:44:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-09-02T16:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-01-09T18:02:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-01-10T17:12:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-04-18T10:24:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-06-14T10:52:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-10-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2009-09-16T14:16:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-05-11T11:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-03-16T10:55:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-04-16T13:51:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-10T23:20:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-05-10T23:20:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-07-19T13:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-07-19T13:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-07-25T18:26:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-09-16T13:05:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-05T14:20:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-13T11:26:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-15T16:39:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-07-25T14:20:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-09-14T14:20:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-01-11T14:20:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-07-03T14:20:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-10-16T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479)
- 2006-10-16T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478)
- 2006-12-19T11:57:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-11-30T17:52:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-09-05T11:30:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-07-20T18:23:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-07-20T18:28:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-03-24T18:03:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-11-24T17:35:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-17T14:20:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-02T18:37:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-06T17:47:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-01T14:10:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-10-02T11:42:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976002.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002410820114013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 19ª - Brasília
- [STJ — 00004277020138160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079192/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TJTO — 00249407520148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081803/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF6 — 00001151720104013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081786/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJTO — 00249380820148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079985/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF6 — 00001165320164013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079914/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Ituiutaba
- [TRF6 — 00001186020154013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079825/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRN — 00102217120048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078257/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA