# Registro público: STJ — 00003171220248160074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976144/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3976144.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c503b750739043bbbac61b30fe1392ff86d36ddb548d610a4c07a3dba8eef03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-18
- **Último ato com data válida:** 2024-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-07** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-29** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-07-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-29T10:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-29T15:08:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-18T15:45:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-07T19:20:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-08-09T05:09:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-23T15:13:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-23T15:13:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-08-07T19:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-08T18:22:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003955920118150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778068/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10291
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRT12 — 00000825620265120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TJAP — 00025828220188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774410/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TRT3 — 00001534920155030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773030/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Vara do Trabalho de Bom Despacho
- [TJMG — 99505399620088130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771004/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [TRT3 — 00001530720125030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769517/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001518220155030146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Vara do Trabalho de Nanuque
- [TJRO — 70032178420178220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764298/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10291
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1ª VARA GENÉRICA